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A Contag enviou ofícios à Casa Civil, à Secretaria-Geral da Presidência da República e a vários ministérios solicitando a revogação do Decreto 6686, publicado no dia 10 de dezembro de 2008 e que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais. O decreto, o segundo publicado para regulamentar a Lei, traz prejuízos para a agricultura familiar.

Na última sexta-feira (12), a Contag publicou nota de repúdio pelo falta de diálogo do governo federal com os movimentos sociais em relação à elaboração do decreto. O movimento sindical de trabalhadores e trabalhadoras rurais (MSTTR) elaborou um conjunto de propostas de mudanças do decreto 6514/2008, publicado anteriormente. Na nota, o movimento sindical afirma que o governo federal, mais uma vez, "formulou um instrumento legal inaplicável, inadequado e que nega a realidade cultural e produtiva que moldou a agricultura familiar e os assentamentos da reforma agrária no País".

O secretário de Política Agrária e Meio Ambiente da Contag, Paulo Caralo, afirma que o decreto afeta os agricultores familiares por eles terem menos condições de pagar as pesadas multas aplicadas em caso de constatação de crime ambiental. "Se um decreto como esse criminaliza o agricultor, o penaliza ao ponto de ele não poder produzir na propriedade onde, por qualquer motivo, haja algum tipo de desmatamento, quem pagará essa contar será sempre a agricultura familiar".

O dirigente afirma que o MSTTR junto com outros movimentos sociais vai pressionar pela revogação do decreto. "Queremos diálogo do governo com os movimentos sociais para construir um decreto que os agricultores possam cumprir sem ser penalizados", diz.

Leia a nota de repúdio! FONTE: Ciléia Pontes, Agência Contag de Notícias

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