O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou na agenda de votação para esta quarta-feira (16) a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3239, apresentada pelo partido Democratas, que questiona o Decreto 4.887, assinado pelo presidente Lula, que agilizou a titulação de mais de 1.600 terras quilombolas no Incra. No mesmo dia, devem ir também a julgamento no STF pelo menos três ações que questionam a demarcação de terras indígenas. Todos esses processos estão ligados à tentativa da bancada ruralista, de latifundiários e empresários rurais e do capital internacional de se criar um “Marco Temporal” para o reconhecimento das terras e dos territórios dos povos originários e comunidades tradicionais, como é o caso dos indígenas e quilombolas.
Caso a decisão do STF seja favorável aos ruralistas, um dos critérios para demarcação das terras indígenas será que a área estivesse ocupada em 5 de outubro de 1988. Para os quilombolas, o marco seria ainda mais cruel – o ano da Lei Áurea, 1888, quando houve a “libertação” dos escravos. “Como é que o Estado brasileiro pode estabelecer como ‘Marco Temporal’ para quilombolas o ano de 1888 se o nosso povo era proibido de ter posse de qualquer terra? Perderíamos todos os territórios já titulados. Isso é muito grave! Ocupamos territórios há mais de 100 anos. Agora, vamos perder a nossa terra por conta de disputa com o capital pela nossa terra, como forma de punição e de tentativa de nos extinguir?”, denuncia Fátima Barros, militante da Articulação Nacional de Quilombos (ANQ) e liderança quilombola da Ilha de São Vicente/TO.
Além da tentativa de estabelecer esse “Marco Temporal”, as comunidades quilombolas sofrem com a falta de recursos para fazer a regularização fundiária dos seus territórios. Segundo Fátima, em 2016, a previsão orçamentária era de R$ 54 milhões para titular 24 territórios quilombolas. Para 2017, o Incra comunicou que o recurso para fazer essa regularização era de R$ 3,5 milhões, mas que já houve uma redução para apenas R$ 500 mil. Além disso, os processos estão paralisados na Casa Civil aguardando essa decisão do STF. “Ou seja, não faz. Você aniquila a política de regularização fundiária retirando recursos. E ainda não sendo suficiente, tentam transformar em inconstitucional o Decreto que dá suporte ao artigo 68 da Constituição, deixando todos os povos desamparados perante a lei. Estamos sendo excluídos do nosso próprio país, querem nos deixar morrer, morrer na miséria, querem que a gente saia do campo, querem nos empurrar para as grandes cidades e ficar na marginalidade. E essa situação não está sendo diferente para os povos indígenas”, desabafa Fátima.
Para o secretário adjunto do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Gilberto Vieira dos Santos, os julgamentos no STF são sempre uma incógnita, pois os ministros e ministras têm características muito distintas. “Mas, estamos confiantes porque há várias manifestações dentro do campo jurídico, inclusive de juristas renomados, que afirmam que esse ‘Marco Temporal’ é inconstitucional. A nossa esperança é que esses argumentos fortaleçam os direitos dos povos e que o STF não legitime a violência histórica contra os povos indígenas e quilombolas”, afirma Gilberto.
O dirigente do Cimi também reforça os riscos que poderão ocorrer caso o Supremo não esteja ao lado dos povos originários e comunidades tradicionais: “Além da violência que, certamente, vai se intensificar, crescerá a ‘invasão’ das terras já demarcadas e que se encontram em processo de loteamento ilegal, que não estão sendo acompanhados e combatidos à altura, apesar de se tratar de territórios reconhecidos e de usufruto exclusivo dos povos indígenas. E os prejuízos não serão só nossos, pois a relação de cuidado que temos com o nosso território e o meio ambiente não é o mesmo que o Agronegócio e os mineradores, por exemplo, têm com suas terras. Então, o prejuízo será para toda a sociedade”, alerta.
Para a CONTAG, que representa os trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, a sociedade precisa compreender melhor essas questões e apoiar esses povos que estão sendo perseguidos e massacrados. “Essa pauta não é de hoje. Esses povos foram expulsos de suas terras, foram assassinados, escravizados e continuam sendo discriminados até os dias atuais. Os povos indígenas e os quilombolas também são agricultores e agricultoras familiares, produzem os alimentos que chegam às mesas dos brasileiros(as) diariamente e têm uma relação harmoniosamente entre a produção agrícola e a preservação ambiental. Eles não querem muito, apenas que sejam reconhecidos e que tenham o direito de ficar e produzir no seu território, com a sua gente e com dignidade”, destaca o secretário de Política Agrária da CONTAG, Elias Borges.
VIGÍLIA A partir das 17 horas desta terça-feira (15), representantes dos povos indígenas e das comunidades quilombolas começam a se concentrar na Praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é pressionar os ministros e ministras que participarão do julgamento a não cederem aos apelos do capital, da bancada ruralista e do governo ilegítimo de Michel Temer. Além disso, visa dialogar com a sociedade sobre os riscos para o País caso esse “Marco Legal” seja aprovado. A CONTAG apoia o movimento e estará presente na vigília. FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG - Verônica Tozzi
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