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BRASÍLIA - O governo anunciou mudanças na legislação que define os direitos dos quilombolas que prometem levar polêmica à questão. Os integrantes dos movimentos negros acusam a administração federal de ceder à pressão da bancada ruralista. Para eles, é um recuo alterar o Decreto 4.887, de 2003, que prevê a regularização das terras de remanescentes de quilombos. A oposição e os integrantes da bancada ruralista, por sua vez, apresentaram um decreto legislativo, a ser discutido amanhã na Comissão de Agricultura da Câmara, que na prática anula os efeitos do decreto do presidente Lula.

?O governo não nos ouviu para fazer as mudanças e já nos manifestamos contra. Houve um recuo por conta da grande pressão dos ruralistas, latifundiários e multinacionais do setor?, disse a assessora política da Coordenação Nacional dos Quilombos, Jô Brandão. A principal mudança, segundo ela, é a que estabelece um limite físico para a ocupação de áreas pelos quilombolas. Assim, eles só poderiam pedir a posse legal das terras que já ocupam. ?Se é para fazer a titulação das áreas ocupadas, o governo nem precisa perder tempo?, criticou.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), as mudanças permitirão que os processos de reconhecimento e titulação se tornem mais imparciais e transparentes, evitando contestações judiciais. Há 590 processos de titulação em andamento.

Presidente da Comissão de Agricultura, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), afirmou que vai pedir urgência na tramitação do projeto que susta o decreto presidencial, de sua autoria. ?O ato do presidente Lula passa a legislar ao criar a reforma agrária por decreto." A maior crítica dos ruralistas é a respeito da opção de autodefinição, ou seja, que as próprias comunidades possam se definir como quilombolas. ?Nossa proposta sairá vencedora em plenário porque ela segue a Constituição, ao garantir para os quilombolas as áreas em que vivem?, disse Colatto.

A nova norma só passará a valer após duas rodadas de consulta aos movimentos sociais envolvidos, como prevê a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo FONTE: Estadão Online ? SP

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