tweet

WhatsApp

O governo do Estado preocupado em titular as pessoas que atualmente ocupam as áreas remanescentes dos antigos núcleos coloniais do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que foi repassado ao Estado na década de 70 vai encaminhar para a Assembléia Legislativa um projeto de lei regulamentando o artigo 9º da Constituição do Estado, onde o Instituto de Terras do Acre (Iteracre) vai poder expedir os títulos definitivos das áreas aos seus respectivos proprietários.

A posse definitiva da área só poderá ser reconhecida às pessoas que ocupam essas áreas por mais de um ano. A emancipação das propriedades traz uma possibilidade real de desenvolvimento, uma vez que vários financiamentos ofertados pelas redes bancárias oficial, bem como por outras fontes financeiras podem ser captados recursos através da comprovação da posse legal da área de terra. O diretor do Iteracre, Felismar Mesquita, diz que a prioridade é começar a regularização pelas terras do Cocorvado, em Tarauacá.

O diretor ressaltou ainda sobre a lei que regulamenta a construção de BRs no Brasil e que define a metragem entre o eixo da estrada e uma propriedade particular que é de 40 metros, denominado faixa de domínio da União. A construção de imóvel fora desse limite somente pode ser executada com licença do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT). A faixa de domínio da União traz uma segurança maior para o condutor de veículos e para os transeuntes que circulam dentro da BR. (Agência de Notícias do Acre) FONTE: Página 20 ? AC

tweet

WhatsApp