Representantes do poder público e de entidades da sociedade civil do Mato Grosso pediram a aprovação e implementação de um plano estadual para a erradicação do trabalho escravo até o final deste ano. Anunciado no início (antes das eleições de outubro) de 2006 pelo governador reeleito Blairo Maggi (PR), o plano aparece como prioridade para as mais de 200 pessoas que participaram da audiência pública "Justiça Social e Trabalho com Dignidade", promovida pelo Fórum de Erradicação do Trabalho Escravo, do Trabalho Infantil e de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho do Portal da Amazônia e Região, nos últimos dias 25 e 26 de outubro, em Guarantã do Norte (MT).
O plano estadual de erradicação do trabalho escravo encabeça a lista de reivindicações da "Carta de Guarantã", que busca sintetizar os pontos principais dos dois dias de debate quese seguiram sobre os temas do trabalho escravo, do trabalho infanto-juvenil e da saúde do trabalhador em âmbito estadual.
Para os participantes, o anúncio da medida vocalizado por Blairo Maggi em 2006 não passou da intenção. "O plano durou só enquanto houve repercussão política para a eleição", critica Valdiney Arruda, auditor fiscal do trabalho no Mato Grosso e delegado do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). "Apesar de afirmação em contrário, o plano do Mato Grosso não está em andamento", completa o frei Xavier Plassat, coordenador da área de trabalho escravo da Comissão Pastoral da Terra (CPT). "A gente não sente muita vontade política [do governo estadual] de fazer essa iniciativa avançar".
A proposição inicial do plano mato-grossense foi submetido a uma avaliação por parte da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) há cerca de três meses. Na opinião de Xavier Plassat, que participou dessa avaliação como membro da Conatrae, ações específicas de prevenção, repressão e reinserção dos trabalhadores libertados não foram previstas. Não há ainda no esboço dp plano políticas públicas em educação, formação de professores, reforma agrária e qualificação profissional. O integrante da CPT destaca ainda a importância da aprovação de uma lei estadual para impedir contratos governamentais com empresas da "lista suja" - relação elaborada pelo governo federal de empregadores que foram flagrados explorando mão-de-obra escrava.
Nenhum dos outros estados que já lançaram ou estão em processo de lançamento de seus planos estaduais de combate à escravidão, como Maranhão, Pará e Tocantins, solicitaram aval da Conatrae. O lançamento dos planos estaduais faz parte da plataforma do pacto interestadual que engloba seis unidades da Federação - Pará, Maranhão, Tocantins, Bahia, Piauí e o próprio Mato Grosso. Os planos dos outros estados foram feitos em comissões mistas de órgãos públicos e com participação de entidades da sociedade civil.
Está marcada para esta quarta-feira (31) uma reunião entre a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e cerca de 30 entidades, incluindo o Fórum do Portal da Amazônia. A reavaliação do plano estadual compõe a pauta de discussões. Segundo o cronograma estadual, o plano reelaborado será novamente enviado à Conatrae e deve ser lançado até dezembro - podendo fazer parte, portanto, do PPA estadual.
Medidas
A "Carta de Guarantã" exige ainda a instalação de mais uma Subdelegacia Regional do Trabalho na região Norte do Mato Grosso, que concentra a maior parte dos casos de trabalho escravo flagrados no estado, e de mais um ofício do Ministério Público do Trabalho (MPT), além da constituição de um grupo móvel de fiscalização rural permanente no estado. O documento recomenda ainda a aprovação da PEC 438/2001, que prevê a expropriação de imóveis nos quais se comprove a prática desse crime.
Como ações para erradicar o trabalho infantil, a "Carta de Guarantã" propõe a volta à atividade dos Grupos Especiais de Combate ao Trabalho Infantil e de Proteção do Trabalhador Adolescente, tanto nacionalmente quanto no Mato Grosso. Também solicita a destinação privilegiada de recursos públicos para o tema, para ser aplicado no combate ao trabalho infantil, em campanhas de conscientização e qualificação profissional de jovens.
Para o procurador Rafael Gomes, que atua como procurador do MPT em Alta Floresta (MT) e organizou a audiência pública, a "Carta de Guarantã" é o início de um novo trabalho de pressão junto aos órgãos competentes. "Seria interessante dar continuidade ao assunto. Uma próxima audiência pública está marcada para Juína (MT), no primeiro semestre do ano que vem. A idéia é ver o que foi feito e o que falta. E pressionar ainda mais". O documento deve ser encaminhado a todos os órgãos e autoridades que possuem poder para efetivar os pontos reivindicados. Os prefeitos, por exemplo, serão incentivados a criar um conselho municipal do trabalho que teria como função fomentar discussões sobre trabalho escravo, trabalho infanto-juvenil e segurança do trabalhador e encaminhar reivindicações locais para a formulação de políticas públicas.
Leia a íntegra a "Carta de Guarantã" FONTE: Repórter Brasil
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