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Na última reunião do Fórum Nacional da Previdência, que ocorreu nos dias 21 e 22 de agosto, em Brasília, foi firmado consenso em cinco pontos apresentados pela bancada dos trabalhadores e trabalhadoras. O consenso equivale à aprovação, por parte das bancadas, de propostas que depois deverão ser detalhadas.

Uma das decisões mais importantes refere-se a mudanças no seguro-desemprego. As bancadas concordaram que o período de recebimento desse seguro deve ser computado como tempo de contribuição. Ainda falta definir os critérios - período de duração do seguro-desemprego, valores, fiscalização para evitar fraudes e formas de garantir que o período em que o trabalhador estiver desempregado conte como tempo de contribuição.

Outro consenso importante refere-se às mudanças necessárias na lei de estágio, para que esse tipo de trabalho não sirva para desestimular a contratação de trabalhadores nem para escamotear a legislação trabalhista.

As bancadas - trabalhadores, empresários, governo e aposentados - também fecharam questão quanto à necessidade de promover a formalização do trabalho e estender a cobertura previdenciária aos trabalhadores que estão fora do sistema. Outro ponto de consenso, complementar aos dois anteriores, é a criação de contrapartidas sociais em todos os investimentos e empréstimos públicos para empreendimentos privados, como forma de garantir a manutenção e a geração de empregos.

O fórum também aprovou que a fiscalização contra a informalidade deve ser prioridade e, portanto, fortalecida, assim como a legislação deve ser revista para acelerar a cobrança das dívidas com a Seguridade.

A Contag é a única entidade do campo que participa das discussões do Fórum da Previdência.

Fonte: Agência de Notícias da CUT

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