O fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a partir deste mês, acabará com uma das maiores fontes do Tesouro Nacional para financiar o déficit do Regime Geral da Previdência Social. Mas não afetará negativamente a contabilidade oficial do déficit, pelo menos não no critério em vigor. O impacto será até positivo, pois o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não terá mais que bancar a conta da isenção da CPMF para trabalhadores de renda mais baixa.
Essa isenção recaía sobre a Previdência porque era dada pelo governo, indiretamente, na forma de redução das alíquotas de contribuição previdenciária. Com o retorno das alíquotas aos patamares normais, a Previdência deixará de perder, em 2008, montante estimado em R$ 1,25 bilhão pelos consultores de orçamento da Câmara dos Deputados. Esse ganho já foi até considerado na nova estimativa de déficit feita pelo Congresso para este ano, que ficou em R$ 37,2 bilhões.
A falta da CPMF só terá impacto negativo na contabilidade alternativa, que não foi ainda oficialmente adotada, apesar de já ser objeto de divulgação pelo Ministério da Previdência. Nesse caso, o resultado será bastante afetado porque considera como receita própria toda a parte da CPMF vinculada à Previdência (0,1 ponto percentual, da alíquota total de 0,38%), o que representaria mais de R$ 10 bilhões em 2008.
O efeito negativo será todo concentrado no balanço da previdência rural. Como a CPMF era considerada receita da previdência rural apenas, a previdência social urbana não será negativamente afetada no critério alternativo de cálculo de resultado. Tampouco será afetada positivamente, já que o ganho relacionado ao retorno das alíquotas aos patamares normais de contribuição será anulado ao se retirar da conta a renúncia referente à CPMF.
Na contabilidade alternativa, rural e urbana, o déficit do RGPS considera como receita da Previdência Social aquelas contribuições às quais o governo renuncia, total ou parcialmente, em função de legislações que concedem incentivos. São renúncias que beneficiam, por exemplo, micro e pequenas empresas enquadradas no regime tributário especial chamado Supersimples, entidades filantrópicas e exportações de produtos rurais. A isenção da CPMF para parte dos trabalhadores também entrava nessa lista. Mas deixará de entrar com a extinção do tributo, neutralizando o ganho referente ao retorno das antigas alíquotas de contribuição previdenciária. No acumulado de janeiro a novembro de 2007, em valores nominais, o déficit do RGPS foi de R$ 20,55 bilhões pela contabilidade alternativa, cerca de metade do registrado pela contabilidade oficial, que chegou a R$ 40,99 bilhões. No segmento urbano, a proporção foi ainda menor, pois as cifras foram, respectivamente, de R$ 2,89 bilhões e R$ 12,78 bilhões. Já na previdência rural, o déficit apurado pelo critério alternativo (R$ 17,66 bilhões) superou em 60% o oficial (R$ 28,21 bilhões). A distância, nesse caso, vai se reduzir em 2008, com a falta da CPMF. (MI) FONTE: Valor Econômico - SP
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