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O projeto de Lei 1557/07, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), propõe a expropriação de terras onde for comprovada a formação de milícias armadas. Pelo texto, não haverá indenização aos proprietários. Segundo o projeto, no caso das milícias, devem ser seguidas as regras da Lei 8.527/91, que trata da desapropriação de terras onde há plantio de drogas.

A proposta determina também que os bens de valor econômico serão confiscados e destinados às políticas de segurança pública e à reforma agrária. Já os armamentos encontrados irão para as Forças Armadas. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão firmar convênios entre si para aplicar as medidas.

O texto caracteriza milícia armada como sendo "toda associação, organização ou reunião de pessoas armadas, de qualquer forma, paramilitar ou não, inclusive oriunda de empresas de segurança, independente da finalidade ou objetivo".

"A expropriação é o mecanismo constitucional adequado para o desmonte do aparato miliciano e beligerante que tem atingido a questão agrária no Brasil", afirma o autor do projeto. Ele ressalta que em qualquer tipo de crime ou contravenção, a pena é aumentada se os crimes forem praticados por grupo de pessoas ou bando. "Só precisamos agora adequar a lei à realidade dos conflitos agrários, punindo com a perda da propriedade e sua desapropriação", ressalta, lembrando que a proposta foi apresentada anteriormente pelo ex-deputado Orlando Fantazzini.

Impunidade

Ivan Valente argumenta que, entre as razões para o agravamento da violência no campo, estão a facilidade e aceitação da construção desses organismos paramilitares como mecanismo para garantir direitos. Ele assinala que o aparato armado e repressivo pertence somente ao Estado e ressalta que a concessão desse direito a qualquer outro grupo ou instituição possibilita o aumento da violência, a ilegalidade, os abusos e o desrespeito aos direitos humanos.

O parlamentar enfatiza que alguns estados do Brasil, como Pará, Mato Grosso e Rondônia, sofreram um processo colonizador altamente violento nas últimas décadas. Para o deputado, houve desrespeito aos diretos humanos e à propriedade, porque a posse e a propriedade "estavam garantidas por 'jagunços' e milícias, verdadeiras organizações paramilitares voltadas à fixação do direito de propriedade".

Para o deputado, o direito à propriedade não pode ser mais importante que o respeito à vida, à segurança, à integridade física e a outros direitos fundamentais.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. FONTE: Agência Câmara ? DF

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