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O texto começou a tramitar no fim de fevereiro na Câmara e está sob análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O relator da matéria, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), disse que vai se ater principalmente à unificação de alíquotas do ICMS (Imposto sobre o Consumo de Mercadorias e Serviços), cobrado pelos estados.

A Câmara começa a semana com a pauta de votações trancada por duas medidas provisórias. A primeira a ser votada é MP (Medida Provisória) 385, que trata da aposentadoria por idade a agricultor eventual. Essa MP estava com a tramitação suspensa, mas volta ao Plenário para votação porque o Senado rejeitou semana passada a MP 397, que a revogava.

Amanhã passa a trancar a pauta a MP 406. Duas das três MPs tratam da abertura de crédito extraordinário para diversos ministérios e para a Presidência da República (MPs 405 e 406). Em virtude dos feriados da Semana Santa, as votações na Câmara estão previstas para começar hoje.

O ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, deverá receber hoje, no Palácio do Planalto, às 17h30, a bancada feminina para tratar das reivindicações das parlamentares ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

AGRICULTURA

Amanhã, às 14h30, a Comissão de Agricultura da Câmara realiza audiência conjunta com a Comissão de Agricultura do Senado para tratar sobre questões relativas ao endividamento rural. Foram convidados como expositores representantes da CNA (Confederação Nacional da Agricultura) e da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura).

Quarta-feira, às 9h, a Comissão de Agricultura promove audiência pública para tratar sobre a carne bovina e o embargo da União Européia à exportação brasileira do produto. O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, foi convidado para a reunião. FONTE: Jornal Hoje ? PR

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