Senadora propõe extensão da informalidade aos contratadores pessoas jurídicas e argumenta que a exclusão não se justifica, pois criaria classes diferentes de empregadores em situações que seriam iguais
Fernanda Odilla
Da equipe do Correio
Kátia Abreu, no Senado: sazonalidade da produção afeta indistintamente todos os produtores. Se a lei vale para uns, deve valer para todos
A flexibilização das leis trabalhistas já motivou teses, mobiliza patrões e trabalhadores e costuma ser alvo de polêmica. As mudanças na legislação, contudo, podem estar prestes a ocorrer, via medida provisória. Até ontem, haviam sido apresentadas 45 emendas à MP 410/2007, que altera as regras dos contratos de trabalho de curta duração no meio rural. Entre elas, denuncia a Confederação Nacional dos Trabalhadores na AGRICULTURA (Contag), há sugestões para desobrigar a assinatura da carteira de trabalho não apenas nos contratos firmados com produtor rural pessoa física, como também pessoa jurídica, e empresas.
"Ampliar a regra é desvirtuar um benefício para uma categoria peculiar", avalia o inspirador da proposta, o presidente da Contag, Manoel dos Santos, preocupado com os desdobramentos de muitas das emendas apresentadas por palamentares. Dez dos 23 deputados e senadores que assinaram as emendas fazem parte da bancada ruralista. Mas são as propostas assinadas pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO) que, se acatadas, podem mudar completamente o teor da medida provisória, na avaliação do presidente da Contag.
A senadora apresentou quatro emendas. Três delas alteram o artigo que prevê quem pode firmar o contrato sem assinar a carteira do trabalhador. Kátia Abreu cita o produtor rural pessoa física e empresas de agropecuária e indústria. "Pela proposta, a pessoa jurídica não poderia contratar trabalhador rural por pequeno prazo, apenas pessoa física. A inclusão da pessoa jurídica faz-se necessária, pois sua exclusão acaba por criar qualidades diferentes de empregados", escreve a senadora, na justificativa da emenda.
Kátia Abreu afirma ainda que "a sazonalidade da produção afeta todos os entes contratadores". Por isso, a parlamentar argumenta que incluir empresas na proposta assegura igualdade de tratamento bem como apoio à organização rural, uma vez que as pessoas jurídicas têm estímulos assegurados constitucionalmente.
Sinal de alerta
Propostas como a de Kátia Abreu, que sugere ainda ampliar o prazo do contrato temporário previsto na MP, acenderam o sinal de alerta dentro do Ministério do Trabalho. Luiz Antonio Medeiros, secretário de Relações do Trabalho no ministério, diz que o governo se prepara para conter as tentativas de levar ao meio urbano as mudanças sugeridas na MP. "Na cidade ninguém é contratado por apenas sete dias ou um mês. Apresentar emenda para isso é contrabando", afirma o secretário. Ele alerta para o perigo das emendas.
Os próprios técnicos do Ministério do Trabalho, que assinaram pareceres contrários à MP, alertam para o fato de a proposta ser capaz de levantar questionamentos em outras categorias. "É certo que, tão logo se aprovasse a proposta, muitos indagarão as razões pelas quais não são abolidas essas 'burocracias' para todo e qualquer segmento da atividade econômica", escreveu o auditor Daniel Chagas, referendado pela secretária de Inspeção do Trabalho, Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela, em 29 de dezembro do ano passado.
Além de flexibilizar as leis trabalhistas, há propostas para alterar até mesmo a cobrança de impostos sobre os produtos rurais. O deputado federal Adão Pretto (PT-RS), por exemplo, sugere livrar da cobrança de ICMS e de INSS os preços pagos aos agricultores, associações e cooperativas familiares que vendem diretamente à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Caberá ao relator da MP, deputado Assis do Couto (PT-PR), aprimorar o texto sem prejudicar o trabalhador. A Contag diz estar acompanhando toda a elaboração do parecer de Couto, que absorveu sugestões dos setores que se posicionaram contra a medida provisória que passa a trancar a pauta da Câmara no final deste mês. FONTE: Correio Braziliense ? DF
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