As primeiras linhas do Projeto de Lei 6442/2016 já dizem a que o PL veio: “As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei (se aprovada) e pelos acordos individuais ou coletivos de trabalho, contratos individuais de trabalho e regulamento das empresas.” Logo a seguir, o projeto afirma que “nas relações de trabalho rural não se aplica subsidiariamente a Consolidação das Leis do Trabalho”. Trata-se da tentativa de regulamentação do negociado sobre o legislado, em que a CLT e as demais normas reguladoras do trabalho rural não terão a mesma força que acordos feitos entre os(as) trabalhadores(as) e suas representações e os(as) empregadores(as). Mas, todos sabemos como a força de negociação entre essas partes pode ser desigual.
O PL 6442/2016 é de autoria do deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), e refere-se à intenção da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária (FPA) de precarizar as relações de trabalho. Trata-se de um calhamaço de 36 páginas onde se escondem medidas que violentam, por exemplo, a NR 31 – norma que garante condições dignas de saúde e segurança para os(as) trabalhadores(as). Enquanto a NR 31 garante que haja uma instalação sanitária para cada 10 trabalhadores(as), o projeto de Nilson Leitão afirma que só é necessário ter um vaso sanitário para cada 40 trabalhadores(as). O projeto de lei prevê, ainda, que quando o posto de trabalho tiver menos de 20 trabalhadores(as) ou quando o trabalho for realizado em um local de difícil acesso, com declive acentuado, terreno alagadiço ou vegetação fechada não é obrigatório ter qualquer instalação sanitária ou itens básicos, como condições de higiene, água potável, locais adequados para acomodação, descanso e armazenamento de alimentos. Os(as) trabalhadores(as) terão de fazer suas necessidades em lugares improvisados, muitas vezes próximas ao local de trabalho, uma situação de indignidade para qualquer pessoa.
Além disso, o Artigo 27 do PL 6442/2016 permite, categoricamente, a terceirização da atividade fim no ambiente rural, tema que encontra grande resistência para ser aprovado no meio urbano, mas que foi inserido no meio desta verdadeira pauta-bomba para o(a) assalariado(a) rural. Vários outros pontos merecem destaque. “A CONTAG já estava atenta para esse movimento da Frente Parlamentar da Agropecuária. Com a dificuldade de implementar medidas prejudiciais para todo o conjunto dos trabalhadores(as), incluindo os urbanos, eles se voltaram para os rurais. Todo o MSTTR precisa estar atento porque esses projetos são apresentados com requerimentos de urgência. É preciso que a base também se manifeste junto aos parlamentares de seus estados para impedir a aprovação desse projeto, porque ele é uma porta aberta para a precarização”, afirma o secretário de Assalariados(as) Rurais da CONTAG, Elias D’Angelo Borges.
O projeto de Nilson Leitão admite, ainda, “a prorrogação da jornada diária de trabalho por até quatro horas e necessidade imperiosa ou em face de motivo de força, causas acidentais, ou ainda para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízos manifestos”. Trata-se de nova tentativa de submeter o(a) trabalhador(a) rural às necessidades econômicas dos(as) empregadores(as).
Entre as determinações do artigo 16 também está a de que o(a) trabalhador(a) rural, residente no local de trabalho, pode vender integralmente suas férias mediante decisão de acordo coletivo ou individual. “As regras atuais não permitem que isso aconteça porque o descanso semanal e as férias não são luxos: são elementos importantes para a saúde e qualidade de vida do(a) trabalhador(a)”, explica Elias D’Angelo Borges. FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Lívia Barreto
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