A abertura das propostas de concorrência pública para concessão de direito real de uso de imóveis rurais no Distrito Federal será no próximo dia 29. O governo vai licitar 24 fazendas num total de 4.716,04 hectares. É uma área equivalente a pouco mais de 5, 5 mil campos do Maracanã (o maior estádio brasileiro) juntos. Os produtores rurais que tinham contrato com a extinta Fundação Zoobotânica têm direito de preferência na condição de melhor oferta. Caso a proposta não seja a vencedora, terá cinco dias úteis para cobrir o maior preço.
A maioria das fazendas ? 16 das 24 licitadas ? fica em Planaltina. Mas também há glebas no Paranoá e em Santa Maria. O preço das terras varia entre R$ 700 mil e R$ 60 milhões. Apesar de amplamente discutidos com a categoria, alguns critérios da licitação deixaram os produtores insatisfeitos. Acatando recomendação do Ministério Público, o governo proibiu a transferência da cessão de uso em vida, vedou a concessão de direito para quem tem propriedade rural no Distrito Federal e só garantiu o direito de preferência para um imóvel por produtor.
Para o presidente da Associação dos Funcionários e Associados da Cooperativa Agropecuária da Região do DF (Coopa-DF), Derci Cenci, proibições como essas vão prejudicar o produtor. "Ao longo dos anos muitos fizeram investimentos, compraram outras áreas e, agora, terão de abrir mão de tudo. É um absurdo", criticou. No entendimento do governo, todas as questões estão superadas. O diretor comercial da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), Anselmo Leite, lembrou que todas as reivindicações foram negociadas com o Ministério Público, Secretaria de Agricultura e Pecuária e entidades de classe. "O que não foi contemplado é porque fere a Lei de Licitações ou então foi exigência do Ministério Público", afirmou.
A promotora Ana Carolina Marquez, da 1ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público (Prodep), participou das discussões. Ela passou a tarde de ontem em reunião e por isso não falou sobre o caso. Mas, em entrevista concedida ao Correio em 22 de janeiro, havia explicado que as restrições impostas pelo MP eram para garantir o cumprimento das leis. E que a transferência do direito de uso em vida, principal ponto de reivindicação dos produtores, é inaceitável. Segundo ela, o direito de preferência é uma exceção ao princípio da isonomia entre os concorrentes. E, caso o produtor decida, por qualquer motivo, abandonar a atividade, devolve a terra para o governo licitar. Neste caso, ele teria direito ao ressarcimento pelos investimentos feitos ao longo dos anos.
O presidente do Sindicado Rural, Luiz Vicente Ghesti, destacou que as negociações avançaram muito. Mas os pontos não acordados deixaram a categoria insatisfeita. "A transmissão intervivos só para banco (para garantir pagamento de empréstimos) deve ser estendida. Estamos em um negócio como tantos outros. Às vezes surgem oportunidade de venda. Se permite a transmissão para os bancos, porque não para o resto?", questionou.
Critérios
Nas contas do governo, pelo menos 4 mil produtores das áreas rurais do DF terão a oportunidade de regularizar o uso do imóvel. Para o presidente da Terracap, Antônio Gomes, a lei assegura a continuidade de ocupação dos imóveis públicos rurais por aqueles que vivem na área rural e nela sempre produziram para o sustento e abastecimento da comunidade do Distrito Federal. "Essas pessoas dão à terra rural sua função social, ou seja, a agricultura, a pecuária, a agroindústria, o turismo rural e ecológico ou o reflorestamento como atividade principal".
Pela licitação, o agricultor que assegurar o cumprimento da função socioambiental da propriedade terá direito de preferência na compra e o valor será o de terra nua, fixado em R$ 1.650 por hectare. Só será beneficiado quem estiver dentro dos critérios estabelecidos no edital. Entre eles, o de estar há mais de cinco anos na propriedade, que deverá ter, no mínimo, dois hectares por módulo. Estar em dia com a taxa de arrendamento e com o Imposto Territorial Rural (ITR) é outra exigência. A meta do governo é licitar outras 54 fazendas. FONTE: Correio Braziliense ? DF
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