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Carolina Brígido - O Globo

BRASÍLIA - O DEM entrou nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) contra a medida do Ministério da Previdência que dá a invasores de terras o direito de se aposentarem como trabalhadores rurais.

Para o ministério, o período que o lavrador permanece em propriedades invadidas, sejam elas privadas ou públicas, pode servir para a contagem de tempo de serviço para a aposentadoria pelo INSS. O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), protocolou pessoalmente a ação. Para ele, com a medida, o governo legitimou uma atividade ilegal.

- O Ministério da Previdência está transformando o ilegal em legal. A Previdência não pode ser encarada como assistência. Na nossa visão, eles (invasores) não são trabalhadores rurais. Vamos separar o que é trabalhador rural de pessoas que preferem invadir para depois constituir um fato consumado - afirmou.

Para Rodrigo Maia, a decisão do governo faz com que mais invasões ocorram no país. O deputado afirmou ainda que a medida tem motivações eleitorais para angariar mais apoios para o governo. FONTE: Globo Online ? RJ

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