O Conselho Agrícola Centro-americano (CAC), composto pelos Ministros da Agricultura da América Central do Sistema de Integração Centro-americana - SICA (Belize, Costa Rica, Honduras, República Dominicana, Panamá, Nicarágua, Guatemala, El Salvador), aprovou o estabelecimento de um Mecanismo de Diálogo Regional permanente para a Agricultura Familiar na região. Este mecanismo, concebido como um espaço para a concepção e implementação de políticas públicas diferenciadas para a Agricultura Familiar, permitirá que as agricultoras e agricultores familiares dos países do SICA participem na concepção e criação de novos compromissos e leis que beneficiarão o setor.
Como o exposto no documento aprovado, o estabelecimento de um mecanismo de diálogo foi uma das ações prioritárias para as áreas da agricultura familiar e de soberania alimentar e nutricional do Grupo Técnico DRT e do Conselho Agropecuário Centro-Americano (CAC), como resultado da Reunião da Agricultura Familiar na América Central e na República Dominicana, realizada em 2014, em San Salvador, no âmbito do Ano Internacional da Agricultura Familiar (AIAF).
O espaço regional será composto por responsáveis da área da agricultura familiar nos Ministérios da Agricultura, designados pelo Ministério de cada país membro do CAC, um representante de cada nação do Programa Regional para o Diálogo Rural (PDRR), e mais um representante da sociedade civil. O texto aprovado também menciona que "os Comitês Nacionais que se formaram durante o Ano Internacional de 2014 podem ser reforçados para integrarem-se em espaços como nacionais de Diálogo sobre Políticas Públicas (DPP)".
O Espaço Regional de Diálogo Permanente representa um avanço substancial na institucionalidade centro-americana sobre agricultura familiar. Um espaço que incorpora a sociedade civil como ator-chave na construção de políticas públicas e que dá às Comissões Nacionais de Agricultura o papel que merecem. O Ministério da Agricultura da República Dominicana institucionaliza o Comitê Nacional de Agricultura Familiar, através da criação do Conselho Consultivo da Agricultura Familiar e declara de "grande interesse" o apoio para a Agricultura Familiar.
Na resolução (RES-MA-2016-14), assinada em 08 de junho de 2016, o Ministério da Agricultura da República Dominicana adota o conceito oficial de Agricultura Familiar como "... um sistema de produção no que se desenvolvem atividades agropecuárias e não agropecuárias, num dado território, onde a gestão, a renda e o trabalho da unidade produtiva é caracterizado principalmente por laços de família... "(artigo 1º). Além disso, declara grande interesse pelo fomento, pelo apoio, assistência e acompanhamento na Agricultura Familiar (Art. 2) e, nesse sentido, o Ministério da Agricultura incluirá em seu orçamento anual de uma rubrica destinada ao fomento e desenvolvimento do setor.
A resolução também prevê a criação do Conselho Consultivo da Agricultura Familiar (artigo 5), a fim de acompanhar e apoiar os planos estratégicos para o seu fortalecimento.
Portanto, é um avanço importante para o Comitê Nacional da Agricultura Familiar da República Dominicana, já que a resolução manifesta uma vontade política de apoio à agricultura familiar no País e define as ferramentas específicas para isso.
WhatsApp
