A CONTAG e dezoito entidades nacionais participantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social ingressaram nesta quinta-feira (14), no Supremo Tribunal Federal (STF), com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que foi aprovada nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no Senado Federal. A frente conta com dezenas de outras entidades, mas estas 19 são as nacionais e, portanto, têm legitimidade jurídica para apresentar ações no Supremo. O secretário de Políticas Sociais da CONTAG, José Wilson Gonçalves, representou a entidade no ato.
Na ADPF, a Frente Parlamentar alega que a DRU fere a Constituição ao retirar recursos destinados à Seguridade Social. “Na medida em que aprofundamos o debate sobre a reforma da Previdência Social, percebemos que existem questões que precisam ser atacadas pela raiz. O governo quer apresentar um pacote que só tem o interesse de retirar direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. A reforma é uma das propostas e a PEC 241 (que pode retirar recursos da saúde) é outra”, destacou o secretário de Políticas Sociais da CONTAG, José Wilson Gonçalves. Segundo o dirigente, a ADPF questiona o fato de o governo ampliar de 20% para 30% o índice que “pode gastar os recursos da União com o que e como quiser. Isso fere, principalmente, a seguridade social e os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Por esse motivo, protocolamos a petição no sentido de pressionar o STF para que se posicione a respeito, além de dizer à sociedade sobre o que é mais importante: se é a seguridade social ou pagar os juros da dívida pública. Tem que explicar à sociedade o que a DRU significa. É uma ótima oportunidade que estamos provocando para debater sobre o orçamento da União”, explicou José Wilson.
Só em 2012, a DRU retirou R$ 58 bilhões das contribuições sociais. O dano é continuado: R$ 63 bi em 2013 e mais R$ 63 bilhões em 2014. Para agravar o cenário, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 31/2016) seja aprovada em terminativo no Congresso Nacional, não apenas será prorrogada a DRU até o ano de 2023, como amplia de 20% para 30% o percentual que o governo poderá retirar dos recursos sociais. Isso resultaria em uma saída de R$ 120 bilhões por ano do caixa da Seguridade Social.
SOBRE A DRU A Desvinculação de Receitas da União (DRU) — que dá ao governo liberdade para realocar 30% das receitas obtidas com taxas e contribuições de aplicação específica — poderá ser estendida a estados e municípios e prorrogada até 31 de dezembro de 2023. É o que prevê o relatório de José Maranhão (PMDB-PB) à Proposta de Emenda à Constituição 31/2016, aprovado nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto será agora submetido a dois turnos de votação no Plenário do Senado.
A DRU foi criada em 1994, como Fundo Social de Emergência, e vigorou até 31 de dezembro de 2015. Em 8 de julho do ano passado, o Executivo propôs a prorrogação pela PEC 87/2015, anexada à PEC 4/2015, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Quando chegou ao Senado, essa PEC recebeu o número 31/2016. Se for aprovada, a prorrogação da DRU terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016.
Se o mecanismo for definitivamente aprovado, recursos com destino específico (ou seja, “carimbados”) serão liberados para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. E, pela primeira vez ajudará estados, Distrito Federal e municípios a fecharem suas contas. Nesses casos, a desvinculação abrangerá a receita de todos os impostos, taxas e multas estaduais e municipais.
FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Verônica Tozzi, com informações da Anfip e da Agência Senado.
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FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Verônica Tozzi, com informações da Anfip e da Agência Senado.
