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A Secretária Geral da CONTAG, Dorenice Cruz e Assessores (as) de várias secretarias da Confederação, estiveram reunidos para socializar e discutir o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) – Lei No 13.019, de 31 de julho de 2014. “Foi uma reunião importante para preparação das organizações do Movimento Sindical frente a nova relação com os órgãos de governo”, ressaltou a Secretária Geral da CONTAG, Dorenice Cruz.

Para apresentação da lei, foi convidado o Advogado Bruno Vichi, que participou do processo de articulação e elaboração durante consultoria para a Secretaria Geral da Presidência da República, órgão do governo federal que está coordenando todo o processo.

Saiba sobre a Lei!

A lei entrará em vigor no dia 27 de julho de 2015 e estabelecerá o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para implementação de finalidades de interesse público, que cria o termo de colaboração e de fomento e dá outras providências.

Entre as principais mudanças para as OSCs destacam-se: remuneração da equipe de trabalho, inclusive do próprio quadro (dirigente, empregado CLT e terceirizado), fim da contrapartida financeira, prestação de contas facilitada para transferências de até R$ 600 mil, possibilidade de atuação em rede, projeto coordenado por organização guarda-chuva, entre outras.

Mobilização dos Movimentos Sociais

Bruno destacou que ainda existem várias questões que demandam boa articulação e mobilização dos movimentos sociais, para garantir que a maior parte das conquistas sejam realmente efetivadas no decreto de regulamentação da lei, que deverá ser publicado antes do início de sua vigência. “É importante que as organizações como a CONTAG colaborem com sugestões ao decreto, encaminhando contribuições bem fundamentadas para a Secretaria Geral da Presidência da República”, afirmou Bruno Vichi.

FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG- Barack Fernandes

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