Durante Comissão Geral para discutir o licenciamento ambiental nesta segunda-feira (09) no Plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados, representantes de várias organizações, fundações, do governo federal, pesquisadores e advogados da área ambiental e demais convidados(as) apresentaram opiniões e pareceres sobre o PL Nº 3.729/2004, que tem como relator o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que também coordenou a reunião da Comissão Geral.
A versão apresentada no início de agosto recebeu críticas de deputados e de integrantes de organizações não governamentais (ONGs) reunidos na Frente Parlamentar Ambientalista. Eles apresentaram versão alternativa à de Kataguiri.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) é uma das organizações com críticas ao texto em análise. A secretária de Meio Ambiente da CONTAG, Rosmarí Malheiros, que foi convidada a apresentar a opinião da entidade sobre a matéria, iniciou sua participação destacando o que o Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 traz em sua redação: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. “Não vejo nas falas das pessoas aqui presentes uma preocupação para se efetivar o que está garantido na nossa Constituição Federal. Eu, como agricultora familiar, mãe e avó, quero um meio ambiente sustentável para as futuras gerações.
“O substitutivo apresentado pelo relator visa desconsiderar essa determinação ao transformar o licenciamento ambiental, que é regra constitucional, em exceção. Ele muda a classificação do que se considera como prática danosa ao meio ambiente para favorecer o desmatamento e a espoliação dos bens comuns da natureza”, denuncia. A dirigente completa que “o discurso de que o licenciamento ambiental encarece é uma falácia”. “O licenciamento ambiental, como parte da política de proteção ao meio ambiente, é uma salvaguarda para impedir que os interesses privados se sobreponham ao interesse público, protegendo a fauna, a flora (a sociobiodiversidade), os povos do campo, da floresta e das águas”.
Nesse sentido, a secretária de Meio Ambiente da CONTAG alerta que as propostas trazidas no substitutivo do relator como exclusão dos impactos indiretos, autolicenciamento ambiental, dispensa de licenciamento para muitas atividades agropecuárias e de infraestrutura, eliminação do impacto sobre as áreas protegidas inviabilizam a aplicação da Constituição, tornará para fins de licenciamento, inexistentes 22% das terras indígenas, 87% dos territórios quilombolas e 543 unidades de conservação da natureza, e isso servirá tão somente para ampliar o desmatamento e os conflitos sociais e ambientais.
O pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, Nilvo Silva, também criticou o projeto. “O licenciamento precisa analisado de forma diferente: maior rigor para os de impacto maior e menor rigor para os de impacto menor, mas todos os licenciamentos geram impactos. Ao analisar o PL, vemos que ele precisa ser muito mais discutido.”
O diretor do WWF Brasil, Raul Silva Telles do Valle, também apresentou preocupações ao projeto. “Podemos ter leis que simplifiquem o licenciamento ambiental, mas sem que percam a sua essência. O projeto ainda possui algumas deficiências e isso precisa ser corrigido o quanto antes. Um aspecto bastante problemático é a desconsideração dos impactos indiretos. Isso é algo inconstitucional, porque todos os impactos precisam ser analisados e divulgados.”
As críticas continuaram com a representante da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, Marina Motta Benevides Gadelha. “Merecem atenção a ausência de duas definições específicas: danos ambientais, sobretudo para diferenciar dos impactos, e impactos indiretos. Precisamos fortalecer os órgãos ambientais, qualificar funcionários públicos, fazer concurso público. É importante deixar claro que desejamos as mesmas coisas: desenvolvimento sustentável e segurança jurídica.” FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG - Verônica Tozzi
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