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O Conselho Nacional da Juventude (Conjuve) divulgou nota na segunda-feira (27) em repúdio aos projetos de lei que propõe redução da maioridade penal. Além disso, a entidade apóia nota do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que levantou dados importantes para a questão.

Segundo o Conanda, a maioria dos delitos que levam os adolescentes à internação não envolvem crimes contra a vida. Assim, utilizar o critério da faixa etária penalizaria o adolescente com 16 anos ou menos, que seria encaminhado diretamente ao sistema penal. O adolescente seria exposto a um sistema penal falido e por isso teria mais chances de ser reincidente. Outro ponto importante é que a redução da idade penal não resolveria o problema da utilização de crianças e adolescentes no crime organizado.

O Conjuve acredita que ?políticas públicas efetivas voltadas à educação, saúde, cultura, preparação e inserção dos jovens no mundo do trabalho são passos fundamentais para o enfrentamento da questão. A liberação de orçamento e a ampliação deste nos Planos Plurianuais, visando à efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ações voltadas para juventude, são ações fundamentais para assegurar o direito dos jovens, gerar oportunidades e, conseqüentemente, diminuir a incidência de delitos e crimes?.

O Conjuve é formado por vinte representantes do poder público e quarenta representantes da sociedade civil. Tem por objetivo formular diretrizes, discutir prioridades e avaliar programas e ações governamentais voltados para jovens brasileiros.

Agência Contag de Notícias

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