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Ineditamente, o Comitê de Segurança Alimentar Mundial (CSA) aprova um conjunto de diretrizes mundiais com o objetivo de ajudar governos a salvaguardar os direitos de propriedade e acesso a terra, bosques e pesca. São os primeiros esboços de princípios e práticas que vão orientar os governos quando da formulação de suas leis referentes ao assunto. Para isso, a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) vai elaborar diversos manuais técnicos, concebidos para ajudar os países a se adaptarem as diretrizes a seus contextos locais. A Organização também facilitará a assistência técnica específica aos governos com esse mesmo objetivo e o CSA se centrará nos investimentos em agricultura. Formado por governos, agências das Organizações das Nações Unidas (ONU), organizações da sociedade civil, centros de investigação agrícola, instituições financeiras, grupos do setor privado e fundações filantrópicas, o CSA é a plataforma líder mundial para as discussões sobre questões relacionadas com a segurança alimentar e serve como mecanismo para a criação de consenso a nível internacional e a promoção de políticas a nível nacional. O governo brasileiro se comprometeu com a ONU, no CSA, a implementar esses mecanismos, que possibilitam à população ter acesso ao Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Para Alessandra Lunas, secretária de Relações Internacionais, vice-presidente da CONTAG e secretária geral da COPROFAM, "Esta é uma grande conquista. Pela primeira vez conseguimos que 192 países priorizassem o debate e a definição de diretrizes, ainda que voluntárias, sobre a governança e uso da terra e de seus recursos naturais. Temos agora uma marco mundial que proporciona não só um diagnóstico sobre o que esta passando cada continente mas também a possibilidade de ações futuras mais articuladas, que possam tomar como ponto de partida o acesso a terra como um direito humano". As diretrizes voluntárias vão promover a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável, mediante acesso seguro a terra, a pesca e os bosques, e proteger os direitos de milhões de pessoas frequentemente muito pobres.

FONTE: Imprensa Contag - Maria do Carmo de Andrade Lima, com informações do Informativo da FAO.

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