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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara dos Deputados, aprovou, no dia 8 deste mês, o Projeto de Lei 231/2007, que passará a se chamar Lei do Babaçu Livre. A aprovação dessa lei pelo congresso é uma bandeira de luta da Comissão Nacional de Mulheres da Contag e foi reivindicada na Marcha das Margaridas 2007.

O projeto, de autoria do deputado Domingos Dutra (PT/MA), proíbe a derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso, e cria regras para a exploração da espécie. Para vigorar, o texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara. Em seguida, a lei terá de ser votada e aprovada no Senado. Só depois, então, é que será encaminhada à sanção presidencial. As articulações favoráveis à aprovação da lei foram feitas no dia 11 de julho perante cerca de 300 quebradeiras, integrantes do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), que estiveram em Brasília. Elas participaram de audiência pública sugerida pelo deputado maranhense.

A nova lei proíbe a derrubada de palmeiras de babaçu em seis estados, com exceção de áreas destinadas a obras ou serviços de utilidade pública ou de interesse social. Outra exceção, prevista no texto, é quando as derrubadas tenham como objetivo aumentar a reprodução da palmeira ou facilitar a produção e a coleta, mas só poderão ser feitas após relatório de impacto ambiental e mediante a autorização do poder competente. A competência para execução e a fiscalização da lei será do Ministério do Meio Ambiente, por meio de seus órgãos.

Fonte:Agência Câmara

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