A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou audiência pública nesta quinta-feira (29) para debater a demissão arbitrária de dirigentes sindicais. Os convidados denunciaram casos de demissão de dirigentes que consideram como "perseguição e ataques à liberdade de organização sindical", e reivindicaram a regulamentação do artigo 8º da Constituição, que estabelece a estabilidade no emprego para esses dirigentes.
Compareceram à audiência a subprocuradora-geral do Trabalho e coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão, Maria Aparecida Gurgel; o presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Paulo Marcos Borges Rizzo; o presidente da Associação dos Docentes da Universidade Católica de Brasília, Adriano Sandri; o presidente do Sindicato Nacional dos Metroviários, Wagner Pereira; a coordenadora de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, Zilmara David de Alencar; e o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da entidade, Roberto de Figueiredo Caldas.
A audiência começou com um manifesto contra a demissão de oito professores que faziam parte da diretoria da Associação dos Docentes da Universidade Católica de Brasília (UCB). A subprocuradora-geral Maria Aparecida Gurgel disse que foi realizada uma pesquisa nos bancos de dados do Ministério Público (MP) e, à exceção do caso da UCB, não havia registro de qualquer denúncia de demissões arbitrárias em outras instituições privadas de ensino superior. Ela afirmou que o MP tem sido intransigente na defesa do direito de estabilidade empregatícia dos dirigentes sindicais.
No caso da UCB, Maria Aparecida explicou que os "fatos concretos" são que a Procuradoria Geral do Trabalho constatou que os professores demitidos não gozavam do direito à estabilidade e não averiguou a violação de seus direitos trabalhistas. Ela observou que a avaliação final desse processo ainda será feita pelo Conselho Superior do Ministério Público.
O presidente da Associação dos Docentes da UCB disse que o direito humano do trabalhador de associação sindical e de se organizar no local de trabalho está sendo ameaçado. Adriano Sandri defendeu o fim das "formas escravocratas" do trabalho assalariado no Brasil e o direito dos trabalhadores de serem ouvidos e julgados pelas instâncias judiciais. Ele alegou que os dirigentes sindicais naquela universidade foram perseguidos por motivação política, sofreram assédio moral e repressão.
O presidente da Andes, Paulo Marcos Borges Rizzo, disse que a entidade foi levada a recorrer à Organização Internacional do Trabalho (OIT), que acolheu a denúncia contra a UCB, porque a Justiça brasileira só pode buscar os direitos financeiros do dirigente sindical demitido. Ele assinalou que a aceitação da denúncia pela OIT não tem força de lei no Brasil, mas estabelece que se investiguem as causas das demissões dos oito professores e recomenda a adequação das leis brasileiras às diretrizes da OIT.
O representante dos metroviários também denunciou "agressões à liberdade sindical sem precedentes nos 25 anos de história dos metroviários" em 2007, ano que classificou como o "mais tenebroso" para a categoria. Wagner Pereira disse que o Judiciário brasileiro sempre favorece o lado mais forte, dos empresários, em detrimento do lado mais fraco, dos trabalhadores, e defendeu a regulamentação do direito à estabilidade no emprego para os dirigentes sindicais.
Zilmara David de Alencar disse que a Justiça está de mãos atadas por falta de regulamentação da Constituição, para combater o que chamou de "condutas anti-sindicais". Ela lembrou que o governo encaminhou proposta ao Fórum Nacional para tipificar essas condutas anti-sindicais, mas os representantes das empresas vetaram.
Roberto de Figueiredo Caldas observou que uma coisa é a demissão sem justa causa e outra é a demissão discriminatória de dirigentes sindicais. Ele defendeu o avanço do Poder Judiciário no sentido de verificar que esse tipo de demissão tem ocorrido com freqüência e que isso acirra a disputa social e o medo nas instituições.
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