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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 1990/07, do Poder Executivo, que reconhece as centrais sindicais como entidades de representação geral dos trabalhadores, especificando atribuições, prerrogativas e critérios para participação em fóruns e conselhos públicos. A matéria será enviada ao Senado. O projeto legitima a representatividade das centrais e é resultado de um acordo delas com o governo. Caberá às centrais participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e outros nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.

Na votação nominal mais significativa do dia, foi aprovada também, por 215 votos a 161 e 7 abstenções, emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) que exige autorização do trabalhador para o desconto em folha de pagamentos do imposto sindical. Atualmente, no mês de março, os empregadores descontam um dia de trabalho dos funcionários e repassam para sindicatos, federações e confederações.

A emenda diz textualmente que essa contribuição será descontada na folha salarial, desde que haja autorização individual para este fim. A maior parte dos recursos (60%) vai para o sindicato.

Agência Contag de Notícias

Com informações da CUT

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