O Plenário aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 385/07, que prorroga o prazo para o trabalhador rural requerer sua aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. A matéria foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Eudes Xavier (PT-CE), que estendeu até 31 de dezembro de 2010 o prazo para todos os trabalhadores rurais conseguirem comprovar o tempo de trabalho necessário à aposentadoria. O texto original prorrogava o prazo até 25 de julho de 2008, e somente para os trabalhadores rurais autônomos.
Os deputados devem analisar os destaques para votação em separado (DVS) que ficaram faltando nesta quarta-feira (19).
Texto mais abrangente
Em seu relatório, Eudes Xavier incorporou as regras estabelecidas pela MP 410/07. Ela trata deste e de outros temas e substituiu a MP 385/07 depois de sua revogação pela MP 397/07.
Como o Senado rejeitou na semana passada a medida revogatória (a MP 397/07), a MP 385/07 voltou a tramitar e valer juridicamente. Entretanto, a solução constante da medida 410/07 é mais abrangente.
Contagem especial
A aposentadoria rural por idade no valor de um salário mínimo precisa da comprovação de exercício da atividade por 180 meses. Como o governo considera insuficiente a nova data final (dezembro de 2010) para a mudança de comportamento dos empregadores quanto à formalização das relações de trabalho, o projeto de lei de conversão adota um mecanismo de contagem especial do tempo de serviço.
Cada mês comprovado de trabalho no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2015 será contado em triplo dentro de cada ano. Já no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, a contagem será em dobro. Ambas serão limitadas a doze meses dentro de cada ano.
Se, por exemplo, um trabalhador rural conseguir comprovar três meses em cada ano no primeiro período, ele terá 45 meses na contagem de tempo de serviço em vez de 15 meses pelas regras da MP até dezembro de 2010.
No caso do segundo período de contagem especial, a duplicação, por exemplo, de sete meses de trabalho dentro de um ano civil não será equivalente a catorze meses e sim a doze, pois a contagem limita-se a doze meses.
Segundo o governo, no decorrer dos anos deverá ser feita uma avaliação do resultado das regras simplificadas de contratações temporárias previstas na MP 410/07, o que poderá indicar não ser mais necessária a concessão de tratamento diferenciado a esses trabalhadores.
Compras da Conab
O relator incluiu ainda outra emenda para determinar, à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o pagamento do ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso das compras de produtos agropecuários realizadas pela companhia no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
A intenção da emenda é deixar os preços pagos aos agricultores familiares, associações e cooperativas de agricultores familiares livres desses tributos. O PAA garante preço mínimo a produtos agrícolas usados para a distribuição de cestas básicas por meio de outras programações governamentais. FONTE: Agência Câmara ? DF
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