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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 708/07, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que estende os incentivos especiais previstos pela Lei 8.171/91 aos produtores que adotarem técnicas de integração entre lavoura, pecuária e silvicultura (exploração de florestas). A votação seguiu o parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO). A proposta seguirá para análise do Senado.

Entre os incentivos oferecidos pela lei estão a prioridade na obtenção de empréstimos de bancos oficiais e de benefícios associados a programas de infra-estrutura rural (energia, irrigação e armazenagem, entre outros). Os produtores também terão preferência na prestação de serviços oficiais de assistência técnica e fomento, além de apoio técnico no desenvolvimento de projetos de preservação ambiental.

A legislação já prevê os incentivos em três casos: produtores rurais que preservam florestas nativas; que recuperam espécies nativas em áreas devastadas; e aqueles cujas propriedades sofrem limitação no uso de recursos naturais, em razão da proteção de ecossistemas.

FONTE: Agência Câmara - 08-04-08

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