Usada como moeda de troca pelo governo para amenizar as críticas dos sindicatos à proposta de regulamentação do direito de greve no funcionalismo, a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi enviada ontem ao Congresso Nacional. A norma trata dos direitos do servidor à sindicalização, define métodos para a negociação coletiva ? conceitos que até hoje não estavam institucionalizados ? e, de acordo com sindicalistas e ministros, deverá reduzir o número de paralisações. Com o gesto, o Brasil se torna o 45º país do mundo a ratificar o tratado.
Para começar a valer, a 151 necessita de uma legislação nacional. A mensagem assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e entregue aos presidentes da Câmara e do Senado não tem efeito automático. Deputados e senadores vão discutir ajustes ao texto base e propor uma regulamentação específica ainda este ano. No Palácio do Planalto, o presidente Lula saudou todos que apoiaram a iniciativa. "Não existe conquista fácil. Qualquer militante político, qualquer militante social, qualquer militante sindical sabe que muitas vezes demoramos décadas para conquistar uma vírgula e, muitas vezes, demoramos séculos e perdemos uma palavra", disse.
Reconhecer a convenção da OIT era uma promessa antiga do governo aos sindicatos. No ano passado, quando encaminhou para a Casa Civil o anteprojeto endurecendo as regras e criando punições para as greves na administração pública, o presidente Lula sofreu críticas. As entidades acusaram o governo de tentar reprimir as paralisações com uma lei desproporcional e condicionaram o debate em torno do anteprojeto ao envio da norma internacional ao Parlamento brasileiro. Com a 151 em vigor, o ministro Luiz Dulci, chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, afirmou que muitas greves se tornarão "desnecessárias". "Haverá negociação sem que seja preciso lutar por isso", reforçou.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), que representa cerca de 700 mil servidores ativos e aposentados, comemorou. Conforme Josemilton Costa, secretário-geral da entidade, o número de greves diminuirá. "Foi uma vitória do servidor, que não precisará mais entrar em greve para abrir negociações", completou. A Condsef informou que, a partir de agora, as entidades sindicais terão melhores condições de atuar de forma propositiva. Segundo Costa, as greves são deflagradas como única maneira de abrir canais de diálogo.
Apesar do envio da 151 ao Congresso, o governo mantém os planos de regulamentar o direito de greve no setor público, se possível, ainda em 2008. Em entrevista à rede de rádios parceiras da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ontem, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, defendeu a criação de normas e a definição de limites para as paralisações no setor público. "Continuamos achando importante ter um instrumento moderno para tratar dessa questão. Diversas vezes, tentamos um diálogo com as centrais, mas não tivemos acordo", afirmou o ministro. As regras em vigor atualmente foram estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e baseiam-se na mesma lei aplicada à iniciativa privada.
Especialistas em relações do trabalho alertam que a 151 tende a modificar o equilíbrio de forças entre governo, que faz o papel de patrão, e o servidor, mas que é preciso adequá-la à realidade brasileira sem exageros. "Uma regulamentação muito minuciosa feita pelo Congresso pode ter efeito contrário e estimular conflitos entre as partes", alertou o ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Almir Pazzianotto. Em situações extremas, de negociações que se arrastam sem solução, por exemplo, trabalhadores ou o próprio governo podem abarrotar a Justiça do Trabalho com ações, advertiu Pazzianotto. O ex-ministro do TST também levantou outras dúvidas, que, por enquanto, estão sem repostas: "O servidor vai negociar com quem? Quem serão os representantes do governo na mesa?", questionou.
Advogados mantêm greve
Em assembléia realizada ontem em Brasília (foto), os advogados públicos federais decidiram manter a paralisação que se estende há um mês. Sem avanços na negociação, os servidores prometem endurecer o movimento e já nos próximos dias vão lançar uma campanha na televisão, com o intuito de esclarecer a população sobre os motivos da paralisação. "Queremos mostrar que estamos lutando para ver cumprido um acordo fechado com o governo", afirma o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), José Kozima. Dos 6 mil advogados públicos em todo o país, apenas 30% estão trabalhando, segundo ele, para atender às demandas emergenciais da advocacia pública federal. Os servidores cobram um acordo fechado no ano passado prevendo um reajuste de 30% nos salários em três anos. (Da Redação)
Benefício ao empregado
Outra mensagem encaminhada ontem pelo governo ao Congresso Nacional e aplaudida pelos trabalhadores ? desta vez da iniciativa privada ? dificulta a demissão sem justa causa. A Convenção 158 da OIT enumera uma série de preceitos que deverão ser seguidos pelos empresários. As centrais sindicais acreditam que a lei, depois de regulamentada pela Câmara e o Senado, ajudará a baixar os índices de rotatividade no mercado de trabalho. Já o setor produtivo vê a medida como um obstáculo à competitividade.
De acordo com a 158, a demissão é aceita quando estiver relacionada à capacidade e ao comportamento do trabalhador, ou às necessidades de funcionamento da empresa. Fica resguardado ainda o direito de aviso prévio. Na avaliação do governo, a convenção significa o fim do arbítrio. Almir Pazzianotto, no entanto, lembra que essa norma nasceu nos anos 1960 e, perigosamente, lança sobre a iniciativa privada o conceito velado de estabilidade. "É uma medida que onera o emprego. O setor empresarial deverá reagir, fazendo de tudo para limitar as contratações. Será um instrumento a mais para dificultar a criação de vagas", explicou o ex-ministro do TST.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) demonstrou preocupação e também criticou o instrumento. "A adoção à Convenção 158 incentivará a informalidade e desestimulará a criação de empregos", informou a entidade em nota. Em um dos trechos do comunicado oficial, o presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, foi além: "É uma medida que aumenta a insegurança jurídica no Brasil e representa um retrocesso para o ambiente de negócios", disse.
Alheias ao descontentamento dos empresários, as centrais sindicais alertaram para os riscos embutidos na 158 que podem prejudicar o trabalhador. O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), prometeu mobilizar outras entidades contra propostas que visam a acabar com a multa rescisória de 40% cobrada sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão injustificada. Segundo o parlamentar, a extinção da multa seria uma forma dos empregadores barganharem.
Esta é a segunda vez que o governo brasileiro envia ao Congresso o texto da 158. A mensagem chegou ao Parlamento durante o governo Itamar Franco e foi aprovada em 1996, no primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Devido a pressões dos empresários, FHC decidiu revogar o decreto. (LP) FONTE: Correio Braziliense ? DF
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