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Na sessão ordinária de ontem da Assembléia Legislativa, a única desta semana (os deputados só voltam ao trabalho na terça-feira), também foi aprovada mensagem do Poder Executivo que propõe a criação do Fundo de Habitação de Interesse Social (Fehis), e o seu respectivo conselho gestor. Foram aprovadas quatro emendas ao projeto em questão, sendo três de iniciativa parlamentar e uma supletiva do próprio Executivo. Todas elas propõem alterações na composição do Conselho.

Uma das propostas, de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), prevê que o Fehis priorize ações em cortiços localizados em áreas urbanas e rurais, e com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Também foi aprovada emenda de autoria do deputado Lula Morais (PC do B) que fixa em 2 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, os mandatos dos conselheiros. Uma proposta do deputado Moésio Loiola (PSDB) vai permitir a inclusão da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar no Conselho do Fehis. O Executivo também decidiu incluir nessa composição, em emenda aditiva complementar aprovada ontem pelos integrantes da Assembléia, a inclusão de mais quatro entidades ligadas ao movimento social, dentre elas a Federação dos Bairros e Favelas e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Foi retirada uma outra emenda do deputado Heitor Férrer que propunha que 10% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza fossem para o Fehis. FONTE: Diário do Nordeste ? CE

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