A liminar, assinada pelo juiz no último dia 22, foi tomada com base na decisão do juiz federal substituto, João Carlos Cabrelon de Oliveira, da 3ª Vara Federal de Piracicaba, que considerou ilegítima a petição apresentada pelo Insituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O órgão quer a área para fins de reforma agrária, com o assentamento das famílias. Com o deslocamento de 100 famílias para a área do novo aterro, no último sábado, 150 permanecem no local.
Desde maio, a Prefeitura vem tentando a reintegração alegando que a área, antes pertencente à Rede Ferroviária Federal (RFFSA), veio à sua posse após negociações que culminaram com a assinatura de um instumento de intenção de compra e venda em 2005. Um pedido de liminar foi concedido por Dassi em 5 de maio, mas o Incra requereu o deslocamento da ação para a Justiça Federal.
O Incra usou como justificativa a aprovação da Medida Provisória (MP) nº 353/07, onde os bens e os imóveis da RFFSA passaram ao domínio da União. Em despacho assinado em 5 de outubro, o juiz federal entendeu que o acordo firmado pela Prefeitura e a RFFSA em 2005 deu ao município a posse integral do imóvel, prevalecendo sobre a MP válida dois anos depois.
De acordo com a decisão judicial, se houvesse a pretensão da União em questionar a posse, e não o domínio, como pretendido pelo Incra, deveria fazer pessoalmente e não através do instituto. Oliveira sustenta que o Incra deveria aguardar uma ação da União para invalidar o negócio jurídico da RFFSA. Esse interesse, entretanto, não foi demonstrado em nenhum momento do processo.
A diretora estadual do MST, Maria de Fátima da Silva, disse à Gazeta desconhecer o conteúdo da liminar. Segundo ela, não existia liminar para o Incra. "O instituto continua com a intenção declarada de usar a área para assentamento das famílias. Nossa intenção é permanecer na área até que isso ocorra", afirmou. Até o fechamento desta edição, a Prefeitura não informou quando pretende cumprir a liminar.
NOVA OCUPAÇÃO NA MIRA
A Prefeitura estuda, agora, providências necessárias para a desocupação da área do novo aterro sanitário, invadida por 100 famílias do MST no último sábado. Até ontem, nenhuma medida jurídica havia sido tomada. A área fica em frente do atual aterro, às margens da Via Jurandyr Paixão de Campos Freire (antiga Tatuibi). Após a invasão na área do horto em abril, a meta do grupo é ganhar espaço.
Ontem, a Prefeitura enviou novamente nota através da Assessoria de Imprensa reforçando que o município usa a área há mais de 30 anos e que, recentemente, requereu na Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) autorização para que possa realizar o estudo para instalação do novo aterro.
Enquanto a Prefeitura estuda as providências, sem divulgar os detalhes, e alega que a área invadida é tecnicamente inaproveitável para a agricultura, a invasão evolui. Segundo Francisco Paulino Alves, um dos militantes, o solo é produtivo e anteontem algumas sementes já foram plantadas. A invasão já tem até mesmo denominação, "Elisabete Teixeira", em homenagem a uma das líderes que luta pela reforma agrária no País.
LICENÇA
A invasão não deve afetar o andamento das licenças ambientais do novo aterro, pelo menos por enquanto. As informações são do gerente da Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental (Cetesb), Adilson Rossini, e do secretário da Agricultura e Meio Ambiente, Richard Drago.
O secretário contou que, para o novo aterro, considerado de significativo potencial de degradação e poluição, será necessário o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para o licenciamento. Mas, para a obtenção do EIA-Rima, deve ser apresentado anteriormente, o Termo de Referência, que constitui um documento de orientação quanto aos procedimentos a serem seguidos na elaboração do mesmo, previamente acordado entre a Fundação de Proteção Ambiental (Fepam) e a equipe contratada pelo empreendedor, no caso, a Prefeitura para a elaboração do documento. "A empresa Resiconsult, contratada pela Prefeitura, já está dando andamento no Termo de Referência".
Todo esse processo, de acordo com o gerente da Cetesb, é minucioso e, por isso, é relativamente demorado. Ele estima que, para essa primeira licença, conseguida no Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental (DAIA), o prazo é de cerca de um ano. "Contudo, a ocupação do MST não deve afetar os trâmites iniciais porque se resumem em estudos, enfim, apenas documentos". Nesse tempo, segundo ele, é bem provável que providências sejam tomadas. Após este processo, a Prefeitura deve obter, desta vez na Cetesb, a licença de instalação e depois de operação.
O atual aterro sanitário está novamente com os dias contados. Por isso, a necessidade da agilidade nos processos para um novo local para despejos de lixos domésticos e industriais. Março é o prazo dado pela Cetesb na última licença concedida em setembro. Até lá, a Prefeitura também deve elaborar um estudo comprovando a viabilidade de uma nova licença de sobrevida. "A intenção é justamente essa para que tenhamos tempo hábil para concluir o novo Aterro", disse o secretário da Agricultura e Meio Ambiente, Richard Drago. (RR/ESS/RS) FONTE: Gazeta de Limeira ? SP
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