Español   /   English   /   中国人   /   Français   /   Deutsch Arrecadação  /   SisCONTAG  /   Guias  /   Webmail  /   Eventos  /   Todos os sistemas  /   Login
               
 
 
AGRICULTURA VOTA INVESTIMENTO P
Agricultura vota investimento prioritário em assentamentos
WhatsApp

17 de Dezembro de 2007

TEMAS RELACIONADOS:
agricultura vota investimento p

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural pode votar na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 1398/07, do Senado, que classifica os assentamentos rurais áreas prioritárias para os investimentos públicos previstos na Lei da Política Agrícola (8.171/91). Entre as obras previstas na lei estão a construção de barragens, açudes, diques, comportas para projetos de irrigação, armazéns comunitários, mercados de produtor, estradas, escolas e postos de saúde; a perfuração de poços; a retificação de cursos d'água; drenagens de áreas alagadiças; e a implantação de redes de energia, comunicação, saneamento básico e espaços de lazer. O relator, deputado Pompeo de Mattos, recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que inclui as áreas com predominância de pequenas e médias propriedades rurais entre as prioridades de investimento da política agrícola.

Quilombos

Outro item da pauta é o o Projeto de Decreto Legislativo 44/07, dos deputados Valdir Colatto (PMDB-SC) e Waldir Neves (PSDB-MS), que susta a aplicação do Decreto 4.887/03. Esse decreto regulamenta a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, conforme previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Também reconhece às pessoas que se declararem remanescentes dos quilombos o direito à propriedade dos locais tradicionalmente ocupados.

Colatto e Neve, no entanto, argumentam que o Decreto 4887/03 é inconstitucional e ultrapassa os poderes do presidente da República. Para eles, a competência para expedir decretos e regulamentos não pode ser compreendida como competência para complementar a Constituição Federal. O relator, deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), recomenda sua aprovação com emenda. Sciarra sugere não sustar totalmente o decreto, mas manter os artigos de cunho administrativo, anulando apenas os que exorbitem do poder regulamentar. Por outro lado, ele excluiu do projeto original a previsão de anulação de todos os atos administrativos expedidos com base no regulamento, por considerá-la dispensável.

Pesca ilegal

A comissão também pode votar o Projeto de Lei 1532/07, do deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE), aumenta a pena da pesca proibida (detenção de um a três anos e multa) em 1/3, se forem utilizados compressores de ar, cilindros ou aparato de mergulho autônomo. Em caso de reincidência, a pena será aumentada em 2/3. O projeto altera a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98).

O projeto também aumenta as multas da pesca ilegal (nesse caso, para qualquer tipo de pesca, não apenas com uso de compressores). Atualmente, as multas vão de R$ 700,00 a R$ R$ 100 mil, com acréscimo de R$ 10,00 por quilo de pescado. Pelo projeto, passam a ser de R$ 10 mil a R$ 300 mil, com aumento de R$ 100,00 por quilo do produto da pescaria.

O relator, deputado Waldir Neves (PSDB-MS), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que estabelece

a responsabilidade solidária dos proprietários da empresa e da embarcação, do armador e do patrão de pesca, pelo crime

ambiental.

A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 6.

Da Redação/PCS FONTE: Agência Câmara ? DF



WhatsApp


Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
SMPW Quadra 01 Conjunto 02 Lote 02
Núcleo Bandeirante/DF
CEP 71.735-102

(61) 2102 2288 | Fax (61) 2102 2299
secretariageral@contag.org.br

Horário de Funcionamento:
8h30 às 12h e 14h às 18h
A CONTAG é filiada à:
Secretarias
Presidência
Vice-presidência e Relações Internacionais
Secretaria Geral
Finanças e Administração
Política Agrária
Política Agrícola
Meio Ambiente
Políticas Sociais
Formação e Organização Sindical
Mulheres Trabalhadoras Rurais
Jovens Trabalhadores(as) Rurais
Trabalhadores(as) da Terceira Idade
Comunicação
Política Nacional de Comunicação
A Assessoria de Comunicação
Comunicação Visual
Bandeiras de luta
Fortalecimento da Agricultura Familiar
Acesso à terra e reforma agrária
Políticas públicas estruturantes
Políticas Sociais para o meio rural
Paridade de gênero
Sucessão Rural
Fortalecimento dos sujeitos do campo, floresta e águas
Agroecologia
Preservação e conservação ambiental
Combate à violência no campo
Direitos dos Assalariados/as Rurais
Mobilizações
Grito da Terra Brasil
Marcha das Margaridas
Festival Nacional da Juventude Rural
Festival Juventude Rural Conectada
Encontro Nacional de Formação (ENAFOR)
Plenária Nacional da Terceira Idade
Sistemas
SisCONTAG
ARRECADAÇÃO
GUIAS E CONTRIBUIÇÕES
WEBMAIL
SISTEMA DE EVENTOS
INTRANET
JOVEM SABER
LEGISLATIVO
EDITAIS
REFORMA AGRÁRIA
Campanhas Institucionais
Campanha Nacional de Sindicalização – Sindicato de Portas Abertas
Reforma Agrária: nossa luta vale a pena
Década da Agricultura Familiar
Raízes se formam no campo – Educação Pública e do Campo é um direito nosso
Campanha contra a Grilagem
Em defesa da Previdência Social Rural
Plano Sustentar
Cuidados com o Coronavírus
Campanha pela Divisão Justa do Trabalho Doméstico