A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural pode votar na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 1398/07, do Senado, que classifica os assentamentos rurais áreas prioritárias para os investimentos públicos previstos na Lei da Política Agrícola (8.171/91). Entre as obras previstas na lei estão a construção de barragens, açudes, diques, comportas para projetos de irrigação, armazéns comunitários, mercados de produtor, estradas, escolas e postos de saúde; a perfuração de poços; a retificação de cursos d'água; drenagens de áreas alagadiças; e a implantação de redes de energia, comunicação, saneamento básico e espaços de lazer. O relator, deputado Pompeo de Mattos, recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que inclui as áreas com predominância de pequenas e médias propriedades rurais entre as prioridades de investimento da política agrícola.
Quilombos
Outro item da pauta é o o Projeto de Decreto Legislativo 44/07, dos deputados Valdir Colatto (PMDB-SC) e Waldir Neves (PSDB-MS), que susta a aplicação do Decreto 4.887/03. Esse decreto regulamenta a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, conforme previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Também reconhece às pessoas que se declararem remanescentes dos quilombos o direito à propriedade dos locais tradicionalmente ocupados.
Colatto e Neve, no entanto, argumentam que o Decreto 4887/03 é inconstitucional e ultrapassa os poderes do presidente da República. Para eles, a competência para expedir decretos e regulamentos não pode ser compreendida como competência para complementar a Constituição Federal. O relator, deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), recomenda sua aprovação com emenda. Sciarra sugere não sustar totalmente o decreto, mas manter os artigos de cunho administrativo, anulando apenas os que exorbitem do poder regulamentar. Por outro lado, ele excluiu do projeto original a previsão de anulação de todos os atos administrativos expedidos com base no regulamento, por considerá-la dispensável.
Pesca ilegal
A comissão também pode votar o Projeto de Lei 1532/07, do deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE), aumenta a pena da pesca proibida (detenção de um a três anos e multa) em 1/3, se forem utilizados compressores de ar, cilindros ou aparato de mergulho autônomo. Em caso de reincidência, a pena será aumentada em 2/3. O projeto altera a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98).
O projeto também aumenta as multas da pesca ilegal (nesse caso, para qualquer tipo de pesca, não apenas com uso de compressores). Atualmente, as multas vão de R$ 700,00 a R$ R$ 100 mil, com acréscimo de R$ 10,00 por quilo de pescado. Pelo projeto, passam a ser de R$ 10 mil a R$ 300 mil, com aumento de R$ 100,00 por quilo do produto da pescaria.
O relator, deputado Waldir Neves (PSDB-MS), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que estabelece
a responsabilidade solidária dos proprietários da empresa e da embarcação, do armador e do patrão de pesca, pelo crime
ambiental.
A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 6.
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