A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural se reúne na quarta-feira (28) e pode votar, entre outras propostas, o Projeto de Lei 3118/04, que prevê o benefício do seguro-desemprego para o trabalhador rural ocupado em culturas sazonais. O projeto, do deputado licenciado Paulo Bauer (SC), estabelece que esse trabalhador terá direito a até duas parcelas do seguro a cada período aquisitivo de oito meses.
O relator do projeto, deputado Leandro Vilela (PMDB-GO), apresentou substitutivo pelo qual o seguro-desemprego será concedido por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. Pelo substitutivo, caberá ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) definir a duração do período aquisitivo e o tempo mínimo do contrato de trabalho (anterior à data da dispensa) necessário para a concessão do seguro. Esse tempo de serviço poderá ser fixado em razão das condições regionais e do ciclo produtivo de cada cultura agrícola.
Atualmente, os trabalhadores rurais empregados em culturas sazonais não recebem o seguro-desemprego, já que a legislação exige um período mínimo de seis meses contínuos de trabalho para a concessão do benefício.
Biodiversidade aquática
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1253/07, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que cria a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática, com quatro princípios:
- preservação e conservação da biodiversidade das águas continentais, interiores e marinhas brasileiras;
- gestão e uso integrado dos recursos hídricos, da flora e da fauna aquáticas;
- cumprimento da função social e econômica da pesca;
- exploração sustentável dos recursos pesqueiros nacionais.
O relator, deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), considerou desnecessária a criação de uma Política de Conservação da Biodiversidade Aquática, por entender que seus princípios já estão contidos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81). Mesmo assim ele apresentou parecer favorável, com substitutivo que, entre outros pontos, estabelece que o princípio do uso sustentável dos componentes da diversidade biológica deve nortear as ações relativas ao ordenamento pesqueiro e outras atividades econômicas.
Isenção de IPI
A comissão também pode analisar o Projeto de Lei 6497/06, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que isenta máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramentas de uso agrícola do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O relator, deputado Nelson Meurer (PP-PR), apresentou parecer favorável e substitutivo para incluir punição prevista no PL 6983/06, apensado. Conforme essa regra, a utilização dos bens adquiridos com o benefício fiscal previsto no projeto para fins diversos da produção agrícola ou a transferência a terceiros, antes de decorrido o prazo de três anos de sua aquisição, sujeita o adquirente ao pagamento do imposto que deixou de ser recolhido, acrescido de multa de 50% sobre o valor do tributo.
A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 6.
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