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Pelo acordo, as famílias quilombolas desocuparão a sede da fazenda e aguardarão o término do processo de titulação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) numa área de 30 hectares demarcada dentro da propriedade. No total, 89 famílias cadastradas pelo Incra reivindicam as terras por terem pertencido a seus antepassados e agora aguardam o processo administrativo de regularização fundiária, que inclui a desapropriação da área pelo governo federal.

Histórico

A comunidade quilombola de Tabacaria, em Palmeira dos Índios, é a primeira a ter território identificado em Alagoas. A identificação foi feita uma equipe multidisciplinar do Incra. Na área, de 410,97 hectares, vivem 89 famílias que pediram, junto com a comunidade de Palmeira dos Negros, a regularização.

Desde 2003, com o Decreto nº 4.887, o Incra passou a ser o responsável direto pelo trabalho de demarcação, identificação e titulação dos territórios remanescentes de quilombos no País, cabendo à Fundação Cultural Palmares a emissão da certificação do registro no cadastro geral de remanescentes de comunidades quilombolas, baseada na auto-definição. No estado existem 21 comunidades certificadas pela Fundação.

A equipe multidisciplinar da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra concluiu no final do mês passado um relatório, como exige a legislação, abrangendo as partes física, cartográfica e antropológica. O MPF-AL (Ministério Público Federal em Alagoas) acompanhou o trabalho do Incra desde o princípio. O órgão tem a atribuição constitucional de defender judicialmente os interesses de povos indígenas e outras minorias étnicas, entre elas os povos quilombolas.

Agora, o passo seguinte é o julgamento das contestações que vierem ser oferecidas no prazo de 90 dias após a publicação do relatório de identificação da área, que aconteceu no dia 2 de outubro.

Domingo, 14 de outubro de 2007 FONTE: Última Instância portal jurídico

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