O Direito Brasileiro adota a Doutrina da Proteção Integral às crianças e adolescentes, cujos fundamentos são assegurados na Constituição Federal, em convenções e tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário e na legislação específica do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990, sendo considerado um marco na proteção da infância e adolescência e que reforça a ideia da “prioridade absoluta” prevista no art. 227 do texto constitucional.
A doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assenta-se nos princípios da criança e adolescente como sujeitos de direito (titulares de direitos); destinatários de absoluta prioridade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Isso significa, que crianças e adolescentes ganham um novo “status”, como sujeitos de direitos e não mais como menores objetos de compaixão e repressão, em situação irregular, abandonados ou delinquentes, como previa o Código de Menores de 1979.
O Congresso Nacional traz a discussão sobre a redução da maioridade penal, e este fato foi revelador do pouco conhecimento que a sociedade brasileira tem sobre a legislação específica que trata das penalidades previstas para crianças e adolescentes que praticam atos inflacionais, - o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.
A forma como foi discutida essa temática com a sociedade forçou um jogo perigoso, pois se tentou atribuir às crianças e adolescentes a culpa pelo aumento da violência e a falta de segurança que impera nos grandes centros urbanos e cidades de todo o país.
Ontem, dia 30 de junho de 2015, a Câmara dos Deputados colocou em votação esta matéria e por 303 votos a favor e 184 contra a mesma foi derrotada. Como trata de uma emenda constitucional precisaria que no mínimo 60% dos parlamentares presentes votassem a favor, 308 votos. Como só alcançou 303, por uma diferença de 5 votos o projeto NÃO foi aprovado.
Ressalta-se a importância da participação de milhares de militantes que atuam em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes presentes na Câmara dos Deputados, que embora impedidos de entrarem no plenário, com certeza influenciaram vários parlamentares a votarem contra a aprovação do projeto.
É preciso ficar atento, o Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Eduardo Cunha, articula uma manobra política, assim como fez na votação sobre a reforma política, para colocar o projeto original em votação, projeto este que considera a redução da maioridade penal para todos os crimes cometidos por crianças e adolescentes, e não só para os crimes hediondos elencados na Lei 8.072/1990 derrotado na votação de ontem.
Portanto, a luta continua, e é de fundamental importância que façamos uma articulação com os parlamentares dos nossos estados, sobretudo aqueles que votaram a favor da aprovação do projeto, para que numa segunda votação estes possam mudar o seu voto e agora se posicionem CONTRA a aprovação do projeto, uma vez que o projeto original é bem pior do que o primeiro, ou seja, ressaltar que para todos os crimes e não só para os hediondos.
Lembramos que votaram contra a aprovação do projeto os Deputados dos seguintes partidos: PSB, PC do B, PSOL, PT, PPS, PV, PROS e PDT.
FONTE: Assessoria Políticas Sociais da CONTAG - Antônio Lacerda
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