O Código Florestal Brasileiro foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em 25 de maio de 2012 após três anos de discussões no Congresso Nacional, gerando a divisão entre ruralistas e ambientalistas e muitas polêmicas. Na semana que completa cinco anos da sua aprovação, o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 756/2016, que altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo e da Floresta Nacional do Jamanxim, desmembrando parte de sua área para a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim. Apesar de também ser uma unidade de conservação, a APA tem critérios de uso mais flexíveis e essa alteração resultou em uma redução drástica no tamanho, algo parecido com o tamanho de um país como a Áustria.
Uma das principais diferenças entre uma floresta nacional e uma APA é que a primeira permite apenas a presença de populações tradicionais, já a outra admite maior grau de ocupação humana e existência de área privada, podendo colocar em risco a preservação da área com possíveis desmatamentos, como é o caso da Floresta de Jamanxim, cuja alteração visa atender ao projeto de construção da ferrovia Ferrogrão, que liga Sinop, em Mato Grosso, ao Porto de Miritituba, no Pará.
Segundo estudo de pesquisadores do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) e da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq-USP), 41 milhões de hectares de terras foram “anistiadas” com a modificação da lei em 2012. Essas áreas foram desmatadas ilegalmente no passado e liberadas da necessidade de recuperação e, somadas, representam um território maior que os estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará juntos.
Outra questão preocupante diz respeito ao crescimento em 30% do desmatamento na Amazônia de 6021 km² para 7859 km² de 2016 a 2017, indo na contramão do que determina o novo Código Florestal, que nasceu da necessidade de garantir o desenvolvimento econômico sustentável a partir de atualização dos dispositivos legais.
Foto: Felipe Werneck - Ascom Ibama
Das 14 ações prioritárias no Código Florestal, apenas uma apresenta um grau maior de implementação, que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que mais uma vez teve o seu prazo de inscrição prorrogado: 31 de dezembro de 2017.
Em todo o País falta realizar o CAR em 1 milhão de estabelecimentos rurais. Segundo Censo Agropecuário de 2006, dos 397 milhões de hectares passíveis de cadastramento, foram registrados pelo CAR 402 milhões de hectares, sendo que ainda falta um número considerável de imóveis rurais sem ter feito o cadastro, revelando a fragilidade do Estado sobre o seu próprio território.
Segundo a secretária de Meio Ambiente da CONTAG, Rosmarí Barbosa Malheiros, agora, o desafio está em superar os problemas das legislações estaduais que tratam da implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a ausência de discussão sobre o Artigo 41, que trata do mecanismo de incentivo para a recuperação e preservação ambiental. “São 9 milhões de Áreas de Preservação Permanente (APPs) que precisam ser recuperadas. Algumas alternativas que a CONTAG defende são uma política ou programa de produção de mudas e a destinação de recursos para o pagamento por serviços ambientais”, explica a dirigente.
FONTE DA VIDA Superação a partir da implantação do Código Florestal na propriedade de seu Vilson Cândido e de dona Maria Fátima de Oliveira, em Francisco Alves, no Paraná.
“Depois de um ano que fizemos as adaptações para o novo Código Florestal na terra da nossa família, uma nascente que secava, hoje já não seca mais, pois a mata está preservada. Nós íamos até fazer um poço artesiano que custaria uns R$ 45 mil para garantir água para o gado e para molhar a pastagem. Mas, depois de apenas um ano do Código Florestal e de termos feito o Cadastro Ambiental Rural (CAR), não precisamos fazer mais nada disso. Temos hoje uma água de qualidade, sem cloro e quando precisamos de algum empréstimo no Banco, tudo é mais fácil porque estamos no CAR. Agradecemos ao Sindicato de Francisco Alves pelo incentivo. Minha esposa, meus dois filhos e eu vamos conscientizar nossos vizinhos(as) que é importante preservar a área de reserva dentro da propriedade. Ah... Com a água de qualidade e em quantidade que tem na nascente, nossa criação quase não adoece e até aumentou. Hoje temos aproximadamente 40 vacas na ordenha, e estamos investindo na plantação de milho e de sorgo”, destacou entusiasmado o agricultor paranaense.
No Norte do Brasil, mais especificamente no Amazonas, outra história de transformação positiva. Quem nos conta é a assentada da Reforma Agrária, Maria do Rosário Fernandes, do povoado Novo Jardim, em Borba-AM.
“Com a implementação do Código Florestal no nosso assentamento, estamos fazendo agora o manejo na criação do pirarucu. Antes, a gente vendia indiscriminadamente sem levar em consideração nem mesmo a época da piracema, pois faltava muita orientação para nós. A partir do Código Florestal, respeitamos os períodos e a quantidade de peixes que temos nos igarapés que passam nas terras do Assentamento. Assim, conseguimos ter sempre peixe para vender e garantir a sobrevivência das nossas famílias. Outro manejo que também estamos fazendo é na mata nativa da nossa área. Hoje, só comercializamos madeira das árvores que caem naturalmente. Garantimos, dessa forma, madeira para comercialização, para as nossas casas e estamos preservando a floresta Amazônica”, disse emocionada a extrativista nortista que quer levar esse exemplo para todo o Amazonas.
Foto: Divulgação
MATA ATLÂNTICA: A PRESERVAÇÃO QUE GERA RIQUEZA Apesar dos avanços obtidos com o Código Florestal, o mesmo não contempla um dos principais biomas brasileiros, a Mata Atlântica, que tem seu dia celebrado amanhã, 27 de maio. O novo código diminuiu a extensão das áreas a serem recuperadas e mantidas pelos proprietários de terra, nas várias regiões brasileiras. De acordo com os autores do estudo “Metamorfoses florestais: Culturas, ecologias e as transformações históricas da Mata Atlântica", o novo código indica que aproximadamente seis milhões de hectares de florestas precisam ser recuperados - tanto na forma de Reserva Legal como na forma de Área de Preservação Permanente - área insuficiente para proteger a biodiversidade e recuperar a funcionalidade dos ecossistemas.
Água, fertilidade dos solos, garantia de polinizadores, energia elétrica: a maior parte da população brasileira só pode usufruir disso tudo por causa da Mata Atlântica, mesmo restando apenas 12,5% de sua cobertura original. Muitas das mudanças climáticas que já sentimos em todo o Brasil são consequências da depredação deste bioma. A floresta protege os corpos d’água e regulariza os fluxos hídricos que são utilizados para plantações e para as hidrelétricas.
Por isso, diversas organizações civis promovem iniciativas para conservação e recuperação do bioma. O setor agrícola também é fundamental para garantir a existência da Mata Atlântica e, assim, manter os recursos naturais necessários para a vida de todos. É preciso divulgar e implementar tecnologias de uso eficiente do solo e da água, além de incentivar o reflorestamento e a recuperação ambiental, sobretudo perto de nascentes e pequenos cursos d’água.
Um dos exemplos de ações dessa natureza pode ser encontrado no estado do Rio de Janeiro, onde a Secretaria de Agricultura iniciou em 2006 o Programa Rio Rural, que adota uma estratégia de ação a partir das microbacias hidrográficas, estimulando a autogestão das comunidades rurais. De acordo com o site da Secretaria de Agricultura do estado, “até 2018, serão investidos US$ 233 milhões em ações de desenvolvimento, beneficiando 48 mil agricultores familiares residentes em 366 microbacias de 72 municípios”.
Um dos maiores desafios é colocar em prática alternativas econômicas para proteger e restaurar a Mata Atlântica. Existe um grande mercado ainda pouco explorado para a cadeia produtiva da recuperação florestal, assim como de atividades econômicas com grande potencial de crescimento, como o turismo e áreas para lazer, recreação e educação, além de projetos e negócios com serviços ambientais associados, especialmente a provisão de água-doce. De acordo com os autores do estudo citado acima, a Mata Atlântica oferece grande potencial para aplicação de projetos de serviços ambientais, por vários motivos: “rica biodiversidade; dinâmica favorável do mercado; elevada capacidade técnica e institucional; alta concentração de investimentos, empreendimentos e densidade populacional que geram uma elevada demanda por recursos naturais e qualidade de vida”.
Foto: Sergio Amaral Resende
FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Verônica Tozzi, Barack Fernandes e Lívia Barreto
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FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Verônica Tozzi, Barack Fernandes e Lívia Barreto
