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O Termo de Compromisso Nacional para Aperfeiçoar o Trabalho na Cultura da Cana-de-Açúcar, assinado pelas três instâncias envolvidas (empresários, trabalhadores e governo), veio atender uma demanda antiga do MSTTR: a melhoria das condições de trabalho dos assalariados rurais.

Desde que foi lançado pelo governo federal, em julho deste ano, além da adesão dos empresários, o termo prescindiu de uma comissão de monitoramento, que já foi criada e que se reuniu em 2009. A comissão continua analisando a situação de trabalho dos 800 mil trabalhadores rurais de todo o País. No próximo dia 3 de dezembro, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luís Dulci, convocou uma reunião da comissão de monitoramento para definir as estratégias de ação para 2010. Quem representará a Contag, na ocasião, será o secretário de Assalariados, Antônio Lucas. O secretário explica que, embora haja uma comissão de monitoramento, nem todas as fiscalizações são de competência da comissão, mas também do Ministério Público (MP). “Questões de segurança e saúde, e todas as questões relacionadas à lei previdenciária e à lei trabalhista são de competência do MP”, esclarece. Cabe à comissão e à sociedade monitorar e denunciar aos órgãos competentes os descumprimentos da lei. E vale lembrar que a adesão das empresas ao termo é voluntária. Antônio Lucas ainda esclarece que, mesmo com o termo de compromisso, a comissão não tem o poder nem a intenção de substituir a legislação, os acordos e as convenções. Para o secretário, o objetivo geral é que o estado cumpra com seu papel fiscalizador. “Esse termo é só um instrumento para melhorar as condições de trabalho”, explica. Assim como todas as conquistas do MSTTR, essa melhoria nas condições de trabalho dos assalariados rurais ainda tem muitos desafios a vencer. FONTE: Suzana Campos, Agência Contag de Notícias

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