tweet

WhatsApp

O Projeto de Lei 370/2007 proposto pelo deputado Luiz Couto (PT/PB), que dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, foi sancionado nesta quinta-feira (27 de setembro) pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei nº 12.720 prevê uma punição específica para grupos de extermínio, normalmente formados e liderados por policiais civis e militares, membros de vigilância privada, entre outros. Comumente ligados a autoridades e poderes políticos, estes criminosos ficam facilmente livres de punições.

A formulação do projeto foi feita ao final dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as ações criminosas de grupos de extermínio e milícias privadas. Com a sanção, promove alterações no Decreto-lei nº 2.848, nos artigos que dizem respeito aos crimes de homicídio. Agora a formação de milícia privada está tipificada no Código Penal e o tempo de reclusão aumentará. As vítimas mais comuns de extermínios são lideranças sindicais e comunitárias, negros, mendigos, testemunhas, defensores dos direitos humanos, entre outros. A aprovação deste PL era uma das demandas das pautas do Grito da Terra Brasil e da Marcha das Margaridas, e representa uma vitória para a CONTAG. A lei entrou em vigor desde sua publicação no Diário Oficial da União, no dia 27 de setembro. FONTE: Imprensa CONTAG - Gabriella Avila

tweet

WhatsApp