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Milton Monti (PR-SP), encarregado de elaborar proposta alternativa à Emenda 3, diz que governo e parlamentares não querem retirar direitos, mas que é necessário dar "segurança jurídica à prestação de serviços por PJ"

Por Carlos Juliano Barros

Até o recesso das atividades do Congresso Nacional, em julho, uma nova alternativa à Emenda 3 deverá ser encaminhada para apreciação dos parlamentares, em Brasília. Essa é a expectativa do deputado Milton Monti (PR-SP), relator do substitutivo que ficará no lugar do projeto de lei encaminhado pelo executivo, em março.

Caso seja promulgada pelo Congresso, a Emenda 3 vai impedir auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal de apontarem vínculos empregatícios entre patrões e empregados contratados como Pessoas Jurídicas, através das chamadas "empresas de uma pessoa só". Segundo a emenda, somente a Justiça estaria autorizada a reconhecer o vínculo.

Na prática, o novo dispositivo legalizaria esse tipo de contratação, comprometendo o pagamento de direitos trabalhistas. A emenda já foi aprovada uma vez pelo Congresso, mas foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os parlamentares podem agora derrubar ou aprovar o veto.

Monti, em entrevista exclusiva à Repórter Brasil, afirma que vem se reunindo com líderes de partidos, representantes de entidades empresariais e da classe trabalhadora. Seu objetivo é construir uma proposta que não implique a precarização das relações de emprego e a implosão dos direitos garantidos pela CLT, mas que também dê "segurança jurídica" à prestação de serviços por PJs - fato consumado, na opinião do deputado, no mercado de trabalho nacional.

Fonte: site Reporter Brasil

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